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Os termos e condições gerais (“CONDIÇÕES GERAIS”) estabelecidos a seguir constituem o acordo sob o qual WOOBLE BRASIL SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., com sede à Calçada das Margaridas, 163, Sala 02, São Paulo – SP, inscrita no CNPJ/MF sob o no 36.234.682/0001-44, (NOOPAPER) concederá ao CLIENTE o licenciamento do direito de uso de programa de computador (“LICENÇA”) e/ou prestará serviços (“SERVIÇO”), conforme especificado nos Anexos , que descreve as condições especificas de cada LICENÇA e de cada SERVIÇO (“CONDIÇÕES ESPECÍFICAS”). A contratação de qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO através de aceite eletrônico ou assinatura física do Termo de Adesão implicará na adesão do CLIENTE às CONDIÇÕES GERAIS, bem como às CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da LICENÇA e/ou do SERVIÇO contratado.
1.1. Para os efeitos dos presentes termos e condições, quando forem utilizados os seguintes termos e suas letras forem maiúsculas, seja no singular ou plural, terão o significado a seguir:
(a) ADMINISTRADOR: Pessoa física autorizada pelo CLIENTE para realizar a ATIVAÇÃO e a administração da LICENÇA e/ou do SERVIÇO.
(b) ASSINATURA: Código identificador da contratação do CLIENTE, que identifica o PACOTE DE LICENÇA(s) e/ou o PLANO DE SERVIÇO(s), bem como a quantidade, prazo contratual e preço contratados. A ASSINATURA tem um código identificador único por evento de contratação, independentemente da quantidade, do tipo de SERVIÇO e/ou de LICENÇA e do PLANO DE SERVIÇO e/ou do PACOTE DE LICENÇA contratado(s) pelo CLIENTE.
(c) ATIVAÇÃO: Processo pelo qual, através do PAINEL DE CONTROLE, o ADMINISTRADOR cria USUÁRIOS AUTORIZADOS, vinculando-os a determinadas características e limitações técnicas, conforme o PACOTE DE LICENÇAS e/ou o PLANO DE SERVIÇO respectivamente disponíveis para as LICENÇAS e/ou os SERVIÇOS listados nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
(d) CENTRO DE ATENDIMENTO: Centro de atendimento através do qual o CLIENTE contrata a ASSINATURA, obtém informações, atende e/ou canaliza os relatórios de faltas e/ou os esclarecimentos das LICENÇAS e/ou dos SERVIÇOS.
(e) CLIENTE: Pessoa física ou jurídica que contrata a LICENÇA e/ou o SERVIÇO.
(f) COMPUTADOR: Equipamento pertencente ao CLIENTE consistente em computador tipo servidor, desktop, notebook ou demais terminais suportados pelas LICENÇAS e/ou pelos SERVIÇOS, conforme especificado nas CONDIÇÕES ESPECIFICAS.
(g) DNS: Sistema que traduz os NOMES DE DOMÍNIO a endereços IP.
(h) (NOOPAPER) DISPONIBILIZAÇÃO: Processo pelo qual o CLIENTE recebe um documento eletrônico (e-mail), contemplando o nome e a senha do ADMINISTRADOR permitindo a ATIVAÇÃO das LICENÇAS e/ou dos SERVIÇOS.
(i) ENDEREÇO IP: identificação numérica através da qual qualquer COMPUTADOR é univocamente referenciado.
(j) LOJA VIRTUAL: Aplicação publicada na Internet que permite a contratação do SERVIÇO e/ou da LICENÇA e o aprovisionamento de ASSINATURAS de LICENÇA e/ou de SERVIÇO pelo CLIENTE, sem a intermediação humana.
(k) LICENÇA: Licença de uso temporário de programa de computador concedida conforme as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS do(s) PACOTE(S) DE LICENÇA(S) escolhida(s) pelo CLIENTE, constantes nos Anexos ao presente instrumento.
(l) NOME DE DOMÍNIO: Parte da URL que constitui nome registrado sob a titularidade do CLIENTE junto a uma entidade registradora autorizada, e que serve como identificador do CLIENTE na Internet, sendo necessário para o correto funcionamento das LICENÇAS e/ou dos SERVIÇOS.
(m) ORDEM DE COMPRA: Documento eletrônico (e-mail) ou físico que contem a descrição dos SERVIÇOS e/ou das LICENÇAS contratados(as), detalhando os PLANOS DE SERVIÇOS e/ou os PACOTES DE LICENÇAS, suas quantidades, prazo contratual e preço.
(n) PACOTE DE LICENÇA: Funcionalidades e características da LICENÇA, conforme as modalidades previstas nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da(s) LICENÇA(s).
(o) PAINEL DE CONTROLE: Ferramenta que permite ao CLIENTE, por meio de seu ADMINISTRADOR, realizar a ATIVAÇÃO, administrar e utilizar a LICENÇA e/ou o SERVIÇO.
(p) PLANO DE SERVIÇO: Funcionalidades e características do SERVIÇO, conforme as modalidades previstas nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS do(s) SERVIÇO(s).
(q) SERVIÇO: Serviço prestado ao CLIENTE, conforme a modalidade do PLANO DE SERVIÇO estipulado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS do(s) SERVIÇO(S) escolhido(s) pelo CLIENTE, todas listadas nos Anexos ao presente instrumento.
(r) COMBINAÇÕES de LICENÇA(S) e/ou SERVIÇO(S): Conjunto de PACOTE DE LICENÇA(s) e/ou o PLANO DE SERVIÇO(s) oferecido com condição comercial diferenciada.
(s) (NOOPAPER) EVENTOS DE ALTA CRITICIDADE: Indisponibilidade total do SERVIÇO contratado pelo CLIENTE, devido a problemas técnicos ocorridos.
2.1. O presente instrumento tem por objeto estabelecer os termos e condições gerais sob os quais a NOOPAPER outorgará ao CLIENTE qualquer LICENÇA e/ou prestará SERVIÇOS, conforme a contratação feita pelo CLIENTE, com prazo determinado de duração, cujas características, modalidades e demais termos e condições específicas estão definidas nos Anexos ao presente instrumento.
3.1. Para contratar a LICENÇA e/ou o SERVIÇO, o CLIENTE deverá escolher a modalidade do PACOTE DE LICENÇA e/ou do PLANO DE SERVIÇO e/ou da DEMANDA de SERVIÇO e/ou LICENÇA, pelo prazo mínimo de 24 (vinte e quatro meses), informar seus dados cadastrais e de pagamento, e aderir às CONDIÇÕES GERAIS e às CONDIÇÕES ESPECÍFICAS referentes à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO contratado, manifestando sua integral concordância (“ADESÃO”).
3.1.1 Toda a contratação de LICENÇA e/ou de SERVIÇO realizada pelo CLIENTE gera uma ORDEM DE COMPRA, sendo esta encaminhada ao ADMINISTRADOR e/ou ao CLIENTE, ou outro USUÁRIO AUTORIZADO pelo CLIENTE para fins de confirmação da ASSINATURA contratada.
3.1.2. O uso pelo CLIENTE de qualquer LICENÇA(s) e/ou SERVIÇO(s) a partir da data de DISPONIBILIZAÇÃO caracteriza inequivocamente a sua ADESÃO.
3.1.3. As CONDIÇÕES GERAIS e as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS referentes às LICENÇAS e/ou aos SERVIÇOS oferecidos pela NOOPAPER estão disponíveis para consulta no site: http://NOOPAPER.app
3.1.4. A LICENÇA e/ou o SERVIÇO ofertado, somete terão sua funcionalidade dentro do painel da NOOPAPER, sendo terminantemente vedado ao CLIENTE a possibilidade de efetuar sua migração para painel de terceiros ou outro não autorizado pela CONTRATADA.
3.2. Como requisitos mínimos para contratar LICENÇA(S) e/ou SERVIÇO(S), o cliente deverá: (i) ter um COMPUTADOR que cumpra os requisitos mínimos, conforme especificado na CONDIÇÃO ESPECÍFICA da LICENÇA e/ou do SERVIÇO escolhido; (ii) ter contratado um serviço de acesso à Internet que cumpra com as características técnicas mínimas necessárias para instalar e/ou fazer uso da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, conforme especificado na CONDIÇÃO ESPECÍFICA da LICENÇA ou do SERVIÇO escolhido; (iii) informar à NOOPAPER uma conta de e-mail para receber notificações como a da ORDEM DE COMPRA, descrevendo a LICENÇA e/ou do SERVIÇO contratado em cada ASSINATURA, bem como outras comunicações relevantes; e (iv) designar uma pessoa que atuará como o ADMINISTRADOR da LICENÇA e/ou do SERVIÇO.
3.2.1. As configurações mínimas poderão ser alteradas conforme a evolução tecnológica, independentemente de qualquer aviso prévio, mesmo em relação à(s) LICENÇAS e/ou aos SERVIÇOS contratado(s), se tal LICENÇA e/ou SERVIÇO for(em) configurado(s) para receber(em) atualizações automáticas.
3.3. No ato da ADESÃO, o CLIENTE formalizará a sua opção de contratação da LICENÇA e/ou do SERVIÇO escolhido dentre aqueles oferecidos pela NOOPAPER, pelo prazo de 24 (vinte e quatro meses), conforme preços e politica comercial vigente à época da contratação da LICENÇA e/ou do SERVIÇO.
3.3.1. O CLIENTE fara juz a determinada quantidade de e-mail, conforme o PACOTE contratado. Caso o CLIENTE opte por quantidade superior, além da capacidade do pacote, a CONTRATADA desde já estipula o valor de R$ 15,00 (quinze) reais por mês por cada E-mail sobressalente.
3.4. A NOOPAPER reserva-se o direito de a qualquer tempo, oferecer descontos ou outras condições vantajosas a CLIENTES, e a modificar sua política comercial e/ou ofertas para novas adesões, criar e/ou ofertar novas LICENÇA(S) e/ou SERVIÇO(S), bem como alterar e extinguir qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO ofertado, observadas as disposições legais aplicáveis.
3.4.1 No caso de CLIENTES que possuam Combinação de LICENÇAS e/ou SERVIÇO(S), a NOOPAPER reserva-se o direito cancelar o desconto ou condição vantajosa eventualmente recebida de acordo com seus critérios discricionários.
3.4.2 Em caso de cancelamento, por motivo imputável ao CLIENTE, de uma COMBINAÇÃO de LICENÇA(S) e/ou SERVIÇO(S) que inclua o SERVIÇO de Registro de Domínio, sujeitará o CLIENTE ao pagamento de uma multa compensatória à NOOPAPER no valor equivalente ao Serviço de Registro de Domínio incluso na COMBINAÇÃO cancelada.
4.1. A DISPONIBILIZAÇÃO da LICENÇA e/ou do SERVIÇO pela NOOPAPER ocorrerá dentro de 1(uma horas) horas após a contratação da LICENÇA e/ou do SERVIÇO.
4.1.1. Os valores referentes à ASSINATURA serão cobrados a partir da data de DISPONIBILIZAÇÃO.
4.2. Dentro do período informado em 4.1. acima, a NOOPAPER enviará para a conta de e-mail do ADMINISTRADOR, previamente informada pelo CLIENTE, a ORDEM DE COMPRA, além da notificação de que a LICENÇA e/ou o SERVIÇO já́ foi disponibilizado(a), bem como as informações necessárias para que o CLIENTE ative e configure a LICENÇA e/ou o SERVIÇO através de seu ADMINISTRADOR.
4.3. O CLIENTE será́ inteiramente responsável pela administração da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, incluindo, mas não se limitando a: (i) contratar a infraestrutura e equipamentos para utilização da LICENÇA e/ou do SERVIÇO; (ii) configurar sua rede, firewall, DNS, roteadores e COMPUTADOR para acesso à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO; (iii) possuir NOMES DE DOMÍNIO para fruição da LICENÇA e/ou do SERVIÇO e responsabilizar- se pelo pagamento das taxas administrativas de registro e renovação; (iv) adotar medidas que salvaguardem suas contas, informações e dados, tais como trocar as senhas e contrassenhas de acesso à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO e ao PAINEL DE CONTROLE de forma periódica, criação e manutenção de politicas de proteção contra vírus para cobrir todo o COMPUTADOR e procedimentos internos; (v) efetuar rotinas de backup dos conteúdos suportados pelas LICENÇAS e/ou pelos SERVIÇOS contratados, de modo a respaldar seus dados; (vi) caso aplicável, monitorar e gerenciar os recursos, sistemas operacionais e sistemas gerenciadores de banco de dados contidos nos SERVIÇOS e/ou nas LICENÇAS.
4.3.1. O ADMINISTRADOR será́ responsável pela ATIVAÇÃO e configuração da LICENÇA e/ou o do SERVIÇO previamente à sua utilização, inclusive no tocante à criação, manutenção e configuração dos perfis de USUÁRIOS AUTORIZADOS, podendo ainda solicitar suporte técnico para esclarecer duvidas na execução de tal configuração, através do CENTRO DE ATENDIMENTO.
4.3.2. O CLIENTE deverá notificar imediatamente a NOOPAPER, através do CENTRO DE ATENDIMENTO caso: (i) suspeite que algum terceiro não autorizado possua algum login ou senha de acesso a qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO ou (ii) o CLIENTE receba uma ORDEM DE COMPRA referente a alguma ASSINATURA não contratada.
4.3.3. Toda a informação (dados) armazenada, criada e/ou editada pelos USUÁRIOS AUTORIZADOS ou pelo ADMINISTRADOR, a partir do momento da ATIVAÇÃO da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, será́ de propriedade e responsabilidade do CLIENTE.
5.1. Para ATIVAÇÃO e configuração da LICENÇA e/ou do SERVIÇO por meio do PAINEL DE CONTROLE, serão enviados para o e-mail do ADMINISTRADOR, seu usuário e a senha do CLIENTE, os quais são pessoais e intransferíveis.
5.2. As solicitações de recuperação de usuário e senha serão feitas através do CENTRO DE ATENDIMENTO e somente poderão ser feita pelo ADMINISTRADOR.
6.1. Ao efetuar a sua ADESÃO, o CLIENTE autoriza expressamente a inclusão de suas informações cadastrais ao banco de dados da NOOPAPER e a partir de então, passará a receber informações sobre lançamentos, ofertas especiais, promoções da NOOPAPER ou de outras empresas. Não obstante, a qualquer tempo, mediante solicitação para o CENTRO DE ATENDIMENTO, o CLIENTE poderá́ solicitar o cancelamento das ações de marketing acima mencionadas.
6.2. Independentemente da autorização de dados para ações de marketing prevista no item 6.1 acima, o CLIENTE declara ter ciência e concordar que, como condição intrínseca e essencial para a concessão de certas LICENÇAS e/ou provimento de certos SERVIÇOS, conforme especificado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, a NOOPAPER poderá́ enviar dados pessoais e/ou conteúdo de propriedade do CLIENTE para terceiros fornecedores, de qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO, no todo ou em parte, inclusive, mas não limitado, a armazenagem de tais dados em servidores, localizados ou não em território nacional, não operados diretamente pela NOOPAPER.
6.3 A NOOPAPER poderá́ ainda receber e armazenar automaticamente, através de cookies, informações em seus servidores sobre as atividades de seus CLIENTES. Um cookie é uma pequena quantidade de informação que geralmente inclui um identificador anônimo único, o qual certos sites da Internet enviam para seu navegador para que seja guardado no disco rígido do computador, permitindo sua identificação na próxima vez que retornar ao site.
6.3.1. Todos os dados pessoais coletados serão incorporados ao banco de dados da NOOPAPER.
6.3.2. A NOOPAPER poderá́ utilizar as informações coletadas para:
(a) otimizar a utilização da LICENÇA e/ou do SERVIÇO pelo CLIENTE;
(b) elaborar estatísticas gerais, inclusive para divulgação ao mercado, sem que haja identificação do CLIENTE;
(c) responder as dúvidas e solicitações do CLIENTE;
(d) auxiliar na investigação referente a qualquer incidente de segurança ou violação à lei ou aos termos das CONDIÇÕES GERAIS e/ou ESPECÍFICAS de qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO.
6.4. O CLIENTE garante a veracidade e a exatidão dos dados fornecidos, respondendo pelos prejuízos que causar à NOOPAPER e/ou a terceiros em razão de má́-fé́, em razão da incorreção ou da desatualização de tais informações.
6.5. O CLIENTE será́ integralmente responsável pela manutenção de seus dados cadastrais, inclusive, mas não limitado, à identificação do ADMINISTRADOR e dos USUÁRIOS ATUALIZADOS, durante todo o período de utilização da LICENÇA e/ou do SERVIÇO.
7.1. Sem prejuízo das demais obrigações estabelecidas nestas CONDIÇÕES GERAIS e nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, o CLIENTE se obriga a:(i) não transferir, divulgar, compartilhar, ou permitir o conhecimento de seus logins e senhas pessoais, a qualquer terceiro ou a qualquer administrador, funcionário, preposto, ou colaborador que não tenha seja o ADMINISTRADOR ou um dos USUÁRIOS AUTORIZADOS devidamente habilitados junto à NOOPAPER para utilização da correspondente LICENÇA e/ou SERVIÇO;(ii) não efetuar ou permitir qualquer processo de descompilação, modificação, decomposição, distribuição, revenda, divulgação e/ou reprodução de qualquer parte integrante de um software suportado por uma LICENÇA e/ou de qualquer SERVIÇO, sem prévia e expressa autorização da NOOPAPER, em qualquer tipo de equipamento ou rede privada ou pública; (iii) não utilizar a LICENÇA e/ou o SERVIÇO sem as configurações mínimas exigidas pelas respectivas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS; (iv) utilizar a LICENÇA e/ou SERVIÇO para fins lícitos e em estrita conformidade com a lei, e dentro dos limites normativos e contratuais, conforme as estipulações destas CONDIÇÕES GERAIS e das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da respectiva LICENÇA e/ou SERVIÇO, e de acordo ainda com as configurações efetuadas conforme a orientação da NOOPAPER, (v) empregar medidas que limitem, restrinjam, evitem, proíbam e impeçam que qualquer terceiro faça mal uso, abuso ou uso não autorizado de qualquer LICENÇA e/ou de qualquer SERVIÇO do CLIENTE; (vi) não efetuar ou permitir qualquer ato que afete ou vulnerabilize as condições de segurança e/ou estabilidade da LICENÇA e/ou do SERVIÇO e/ou da infraestrutura da NOOPAPER, ou que gere risco de potencialmente fazê-lo; (vii) não efetuar ou permitir qualquer ato contra os interesses NOOPAPER e/ou qualquer um de seus clientes, que direta ou indiretamente possam repercutir nas atividades ou imagem de negócios da NOOPAPER e/ou qualquer um de seus clientes; (viii) não utilizar qualquer SERVIÇO e/ou LICENÇA de e-mail para a transmissão de “junk mail” (correspondência indesejada),“chain letters” (correntes), “spamming” (correio em massa não solicitado) e/ou “spimming” (transmissão de mensagens instantâneas); (ix) utilizar a LICENÇA e/ou o SERVIÇO diretamente e/ou pelo ADMINISTRADOR ou USUÁRIOS AUTORIZADOS, sendo vedada a cessão, o aluguel, a sublocação, o sublicenciamento, o compartilhamento ou a disponibilização de qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO pelo CLIENTE a terceiros, a qualquer título; (x) não utilizar qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO, ainda que parcialmente, para disseminação, divulgação, fixação, transmissão e/ou que de qualquer outro modo permita acesso a conteúdo que (1) evidentemente seja ofensivo e/ou promova o racismo, ódio ou dano de qualquer espécie contra qualquer grupo ou indivíduo; (2) assedie ou defenda o assedio a uma outra pessoa; (3) explore pessoas de maneira sexual ou violenta; (4) solicite informações pessoais de alguém com menos de 18 anos; (5) divulgue informações que possam representar ou criar risco à privacidade ou à segurança a qualquer pessoa; (6) constitua ou promova informações que o CLIENTE saiba que são falsas ou enganosas ou que promovam atividades ilegais ou conduta abusiva, ameaçadora, difamatória ou acusatória; (7) constitua ou promova cópias ilegais de qualquer conteúdo protegido por direitos de propriedade de intelectual de terceiros; (8) se destine à propagação de qualquer tipo de programa ou código que ameace a segurança e/ou a privacidade de dados de terceiros, tais como trojans, vírus, malware, spyware; (9) solicite senhas ou informação de identificação pessoal ou ainda obtenha ou tente obter acesso em qualquer tipo de conta e/ou rede para objetivos ilegais ou não autorizados pelo titular de tais informações; (10) inclua imagens, fixas (foto) ou em movimento (vídeo), de terceiros sem o seu devido consentimento; (11) induza o mercado e/ou o público a erro proposital quanto à pessoa do CLIENTE ou quanto a produtos e/ou serviços oferecidos por ele ou por terceiros; (12) viole os direitos de privacidade, direitos de publicidade, direitos autorais, direitos de marca comercial, direitos de contrato ou quaisquer outros direitos de terceiros; (13) resulte em qualquer utilização ilícita não prevista acima; (xi) Não utilizar ou informar NOME DE DOMÍNIO pertencente a terceiros em conexão com qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO, abstendo-se ainda de apresentar em seu domínio e/ou e-mail expressões que sejam malsoantes, injuriosas, coincidentes com marcas, nomes comerciais, de produtos ou razões sociais de empresas que não tenham sido autorizadas para uso do CLIENTE, no todo ou em parte, e/ou capazes de induzir o público e/ou o mercado a engano sobre o CLIENTE ou sobre produtos e/ou serviços por ele oferecidos, expressões publicitárias de terceiros, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, ou qualquer expressão contrária à lei ou às exigências da moral e bons costumes geralmente aceitos.
7.2 O CLIENTE é integralmente responsável pela utilização da LICENÇA e/ou do SERVIÇO em conformidade com todas as leis aplicáveis, inclusive, mas não limitado aos conteúdos e as informações armazenadas, transmitidas, ou de qualquer modo divulgadas através de qualquer da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, assumindo todos os ônus e responsabilidade decorrentes do uso de seu login e senha e respondendo cível e criminalmente por todo e qualquer dano causado que vier a causar à NOOPAPER e/ou a terceiros.
7.3. A não observância do estabelecido no item 7.1 acima caracteriza uso indevido da LICENÇA e/ou do SERVIÇO e faculta à NOOPAPER a suspensão e/ou o termino da relação contratual com o CLIENTE, independentemente de notificação prévia e sem responsabilidade alguma perante o CLIENTE. A NOOPAPER poderá́ ainda, suspender imediatamente o acesso a qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO em decorrência de qualquer decisão administrativa e/ou judicial, em qualquer instância, ainda que não transitada em julgado.
7.4. Sem prejuízo das multas mencionadas na CLÁUSULA 15.4, o CLIENTE será́ ainda responsável por indenizar e ressarcir a NOOPAPER por quaisquer perdas e danos decorrentes de infração contratual, ilícito ou por uso indevido do SERVIÇO e/ou da LICENÇA pelo CLIENTE, sem prejuízo da adoção de qualquer outra medida judicial que a NOOPAPER entenda necessária para proteção de seus direitos ou de terceiros afetados pelo descumprimento do CLIENTE.
7.5. O CLIENTE desde já́ concorda que a NOOPAPER poderá́ interromper o acesso ao SERVIÇO, inclusive com a correspondente rescisão contratual por descumprimento do CLIENTE, independentemente de qualquer notificação, em caso de violação às CONDIÇÕES GERAIS e/ou ESPECIFICAS de uso da LICENÇA.
7.6. A NOOPAPER também terá́ o direito de suspender ou cancelar imediatamente o SERVIÇO, independente de notificação, se qualquer informação fornecida pelo CLIENTE for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a NOOPAPER tenha fundada razões para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas.
7.7. Sem prejuízo das CONDIÇÕES GERAIS de uso do SERVIÇO, o CLIENTE será́ integralmente responsável pelo uso que fizer do SERVIÇO, isto é, a definição das POLÍTICAS DE SEGURANÇA aplicadas no DISPOSITIVO DE SEGURANÇA pela NOOPAPER é de responsabilidade do CLIENTE. Por isso, o CLIENTE compromete-se a utilizar o SERVIÇO conforme as configurações e limites do PLANO DE SERVIÇO e do DISPOSITIVO DE SEGURANÇA contratados e as leis e regulamentos aplicáveis, bem como a ser o proprietário de qualquer conteúdo acessado ou divulgado através da internet, ou de alguma outra maneira licita possuir o direito de utilizar qualquer material protegido por direitos de propriedade intelectual, comprometendo-se a pagar por todos os royalties, tarifas, e qualquer outra soma de dinheiro que deva a qualquer pessoa ou entidade em razão de tal conteúdo.
7.8 Exceto quanto ao uso da LICENÇA ou SERVIÇO pelo CLIENTE, de acordo com as especificações das CONDIÇÕES GERAIS e das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, nenhuma licença, patente, marca registrada, direitos de autor, segredos de fabricação ou industriais ou qualquer outro direito protegido pela propriedade intelectual de qualquer das Partes se concede por meio deste instrumento, seja de forma explicita ou implícita. Por direito protegido por propriedade intelectual entende-se qualquer direito de propriedade industrial, marcas, patentes, direitos autorais, patrimoniais, derivados e conexos reconhecidos pela lei brasileira e tratados internacionais aplicáveis em matéria de proteção aos direitos de propriedade industrial e intelectual, incluindo, mas não se limitando a marcas, nomes comerciais, avisos comerciais, patentes, direitos morais e patrimoniais do autor, direitos primários, conexos e derivados do autor.
7.9. O CLIENTE se obriga a não remover, modificar ou omitir qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada ou demais avisos de propriedade da NOOPAPER e/ou de terceiros fornecedores, que estejam contidos ou apareçam em quaisquer equipamentos ou produtos licenciados utilizados na prestação do SERVIÇO, podendo a NOOPAPER, caso haja qualquer tipo de violação nesse sentido, interromper o acesso ao SERVIÇO, inclusive com a correspondente rescisão contratual por descumprimento do CLIENTE, independentemente de qualquer notificação.
8.1. O CLIENTE entende que as LICENÇAS e/ou os SERVIÇOS contratados estão disponíveis para acesso e consumo através da Internet, sendo essa uma característica essencial de tais LICENÇAS e/ou SERVIÇOS. A Internet é uma rede pública mundial, baseada em protocolos de comunicação, e acessível por qualquer pessoa a partir de equipamentos e conexão adequada. O uso da Internet, - que não é de propriedade da NOOPAPER, nem tampouco operada, administrada ou de qualquer forma, filiada à NOOPAPER - expõe o CLIENTE a outros conteúdos que não são oferecidos pela NOOPAPER, nem estão sob seu controle. Desta maneira, o CLIENTE declara ter conhecimento que: (i) outros conteúdos, serviços, informações ou outros materiais que possam ser oferecidos, disponibilizados, ou acessados pela Internet e que não sejam oferecidos pela NOOPAPER, não são de qualquer forma controlados por ela; (ii) a contratação de qualquer LICENÇA e/ou SERVIÇO junto à NOOPAPER não abrange a contratação de qualquer serviço de conexão à Internet, e a NOOPAPER não garante qualquer prestação de terceiro quanto à interrupção ou erro, nem que qualquer informação, software, sistema ou outro material que possa ser acessado pela Internet esteja livre de vírus, código debilitante, worms, pishing ou outros componentes maléficos; (iii) a Internet contem materiais que não foram editados pela NOOPAPER, alguns dos quais sexualmente explícitos, ou que podem ser ofensivos a algumas pessoas, e que o acesso a tais materiais são de sua exclusiva responsabilidade, e (iv) caso o cliente contrate serviços de firewall, a aplicação dos filtros de segurança serão sempre realizadas do ambiente externo para o interno (leia-se externo com a Internet), não se aplicando ao sentido contrario.
9.1. A CONTRATADA declara que mantem ciência bem como simetria com os disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, LEI Nº 13.709/2018.
9.1.1 Não obstante a implantação de mecanismos de proteção à informação pela NOOPAPER e por subcontratados, o CLIENTE declara ter ciência e concordar que não existem mecanismos de proteção absoluta de dados, livres de acesso e manipulação não autorizados, e que, portanto, haverá́ risco, ainda que controlado, relativo para a segurança, integridade e confidencialidade das informações e dos dados transmitidos, recebidos, armazenados ou disponíveis em equipamentos de alguma forma conectados à Internet, ainda que protegidos por firewalls ou outros mecanismos de segurança.
9.2. O CLIENTE desde já́ declara ter ciência e concordar que, em regra, a LICENÇA e/ou o SERVIÇO, a não ser que especificado nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada LICENÇA e/ou SERVIÇO, não inclui qualquer backup de dados, programas ou conteúdo pela NOOPAPER, a qualquer tempo ou a qualquer título, correndo por conta e risco exclusivos do CLIENTE, a adoção das medidas que julgar cabíveis para a preservação de seus dados.
9.3. Quando o backup for expressamente previsto nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da LICENÇA e/ou do SERVIÇO contratado, a NOOPAPER efetuará o backup apenas de acordo com a periodicidade ou rotina, política de retenção e conteúdo definidos na respectiva CONDIÇÃO ESPECÍFICA da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, ficando expressamente excluída a responsabilidade da NOOPAPER pelo backup realizado de qualquer forma, extensão ou conteúdo não indicado expressamente em tais CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
10.1. O CLIENTE desde já́ reconhece e concorda que a LICENÇA e/ou o SERVIÇO será́ disponibilizado pela NOOPAPER por meio de “computação em nuvem”, em ambiente de Internet. A computação em nuvem refere-se, conforme o caso, à utilização de memoria e das capacidades de armazenamento e cálculo de computadores e servidores compartilhados e interligados por meio da Internet, sendo o acesso à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO sempre remoto, pela Internet, por meio de acesso próprio do CLIENTE. Em razão dessa característica, podem ocorrer oscilações na velocidade de acesso à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO causado por diferentes fatores, alheios ao controle da NOOPAPER, como, por exemplo, congestionamento no provedor de acesso contratado pelo CLIENTE. Em razão dessa característica, a NOOPAPER não garante níveis de disponibilidade do SERVIÇO e/ou da LICENÇA, salvo em caso de previsão expressa nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de cada LICENÇA e/ou SERVIÇO, caso a indisponibilidade tenha sido causada exclusivamente pela NOOPAPER.
10.2. Não será́ considerada falha da NOOPAPER a indisponibilidade causada por: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) falha no acesso à internet contratado pelo CLIENTE ou contratação de acesso à internet em desconformidade com os requisitos mínimos estipulados nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS; (iii) em computadores sem os requisitos mínimos estipulados nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS; (iv) eventual queda de desempenho do computador do CLIENTE; (v) incompatibilidade com outros programas de computador (software) já́ instalados no COMPUTADOR do CLIENTE, (vi) situação de emergência, em decorrência de anormalidades técnicas ou de segurança; (vii) configuração inadequada da LICENÇA e/ou do SERVIÇO pelo CLIENTE; (viii) arquivos danificados, com códigos mal intencionados; (ix) informação ou transmissão de dados, de tempos de acesso, de eventuais restrições de acesso a uma rede e/ou um servidor especifico conectado à Internet não operado pela NOOPAPER, (x) janelas de manutenção programadas da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, comunicadas ao CLIENTE com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas ou (xi) qualquer outro motivo decorrente da ação ou omissão do CLIENTE e/ou de terceiros.
11.1 O CLIENTE reconhece e aceita que a LICENÇA e/ou o SERVIÇO podem ser (são) operado(s) em um sistema de processamento e armazenamento compartilhado, onde se encontra a informação de todos os clientes da LICENÇA e/ou do SERVIÇO.
11.2 O CLIENTE reconhece que a informação armazenada e/ou sistemas utilizados na LICENÇA e/ou SERVIÇO podem residir total ou parcialmente em múltiplos equipamentos e regiões geográficas, inclusive de terceiros, e, portanto, desde já́ concorda que a NOOPAPER não será́ obrigada a divulgar e/ou a permitir o acesso físico pelo CLIENTE aos equipamentos e às localidades mencionadas.
12.1. Independentemente da LICENÇA e/ou do SERVIÇO contratado, a NOOPAPER oferecerá, sem custo adicional ao CLIENTE, suporte técnico para resolver duvidas ou falhas apresentadas pela LICENÇA e/ou pelo SERVIÇO contratado, 7 (sete) dias por semana, 24 (vinte e quatro) horas por dia, via chamada telefônica ao CENTRO DE ATENDIMENTO.
12.2. Será́ de responsabilidade do CLIENTE informar o código identificador da ASSINATURA, além de guardar o número de protocolo da falha. O final do período de indisponibilidade será́ determinado pela notificação ao CLIENTE da solução da falha pela NOOPAPER.
12.2.1 O suporte técnico oferecido pela NOOPAPER é exclusivo para tratamento de questões relacionadas à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO contratado
13.1. Pela disponibilização da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, o CLIENTE pagará mensalmente à NOOPAPER os valores informados na ORDEM DE COMPRA. No caso de contratação de LICENÇA e/ou do SERVIÇO SOB DEMANDA, o valor mensal será́ variável, segundo a regra de cobrança da LICENÇA e/ou do SERVIÇO estabelecida nas CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
13.1.1. Os valores discriminados na ORDEM DE COMPRA são brutos e consideram a carga tributária atualmente incidente sobre o licenciamento da LICENÇA e/ou a prestação do SERVIÇO.
13.1.2. No caso de alteração da legislação tributária em vigor, inclusive quanto à criação de novos tributos incidentes, ou das regras de incidência (seja de base de cálculo ou de alíquotas), que importem em alteração dos encargos tributários, os respectivos valores serão automaticamente revisados, na forma da clausula 3, de forma a refletir a referida alteração da legislação.
13.1.3. Os pagamentos realizados pelo CLIENTE à NOOPAPER serão efetuados sem qualquer retenção, exceto aquelas obrigatórias por lei.
13.1.4. O valor do primeiro pagamento será́ pro rata, considerando a data de DISPONIBILIZAÇÃO da LICENÇA e/ou do SERVIÇO ao CLIENTE.
13.1.5. No caso do SERVIÇO de Registro de Domínio, independentemente do valor do PLANO DE SERVIÇO contratado, serão cobradas antecipadamente ao CLIENTE as taxas de registro e/ou renovação junto à entidade de registro, e/ou referentes à instalação e hospedagem da URL.
13.2. Os valores da LICENÇA e/ou do SERVIÇO serão reajustados a cada 12 (doze) meses, contados a partir da DISPONIBILIZAÇÃO da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, pela variação positiva do IGP-DI ou, no caso de extinção do IGP-DI, pela variação positiva de outro índice que reflita a variação dos preços no período em questão.
13.3. Os valores referentes à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO contratado serão cobrados mediante a emissão de nota fiscal e/ou Documento de Cobrança (“DC”) emitidos pela NOOPAPER e enviadas ao CLIENTE para o endereço de cobrança informado em seu cadastro, devendo o pagamento ser efetuado em agencia bancaria e atendendo às demais estipulações do próprio DC.
13.3.1 O CLIENTE desde já́ autoriza a NOOPAPER a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, quando aplicável, a ser enviada para o e-mail do ADMINISTRADOR.
13.3.2. Nas hipóteses em que o CLIENTE optar pelo pagamento do DC por debito automático, o CLIENTE desde já́ concorda em receber o DC por arquivo eletrônico a ser enviado para o e-mail do ADMINISTRADOR, dispensando o envio do DC por via postal.
13.4. O DC estará́ à disposição do CLIENTE, no endereço de cobrança, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência da data do vencimento.
13.4.1 A mudança do endereço para o qual o DC deva ser enviado deverá ser realizada pelo próprio cliente através do PAINEL DE CONTROLE ou através do CENTRO DE ATENDIMENTO. A alteração deverá ser realizada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
13.4.2 A eventual não entrega do DC em tempo hábil deve ser comunicada pelo CLIENTE até o dia útil anterior à respectiva data do vencimento, sob pena de não o isentar das penalidades decorrentes do não pagamento na data do vencimento.
13.5 Constatando o CLIENTE qualquer divergência ou irregularidade no DC antes do seu pagamento ou até 120 (cento e vinte) dias após o vencimento, o CLIENTE comunicará o fato à NOOPAPER através do CENTRO DE ATENDIMENTO.
13.5.1 A NOOPAPER terá́ o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da apresentação da impugnação, para efetuar as apurações cabíveis e comunicar ao CLIENTE o resultado, com a fundamentação correspondente. Decorrido este prazo e não havendo manifestação da NOOPAPER, a impugnação será́ presumida como procedente.
13.5.2 Caso o CLIENTE já́ tenha efetuado o pagamento do DC, cuja contestação tenha sido considerada procedente pela NOOPAPER conforme item anterior, o CLIENTE fará jus a um desconto, no DC seguinte, equivalente ao montante impugnado, acrescido de correção monetária e juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos pro rata die. A correção monetária será́ calculada com base no IGP-DI.
13.5.3. Considerada improcedente pela NOOPAPER a impugnação, a parcela cujo pagamento havia sido suspenso tornar-se-á́ exigível, devendo ser cobrado ao CLIENTE, no DC seguinte, o equivalente ao montante impugnado acrescido de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos pro-rata die. A correção monetária será́ calculada com base no IGP-DI ou, no caso de sua extinção, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional.
13.6. O atraso de qualquer pagamento ora acordado por mais de 30 (trinta) dias, ensejará o imediato vencimento antecipado das prestações subsequentes (valor total remanescente do contrato), podendo a CONTRATADA, nesse caso, promover a imediata cobrança do valor total com todos os encargos incidentes, bem como aplicação de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a inclusão do CONTRATANTE nos cadastros de inadimplentes do SPC e Serasa.
13.6.1 Poderá o CLIENTE, antes do termino do prazo supramencionado de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento, de uma só́ vez, do débito total composto das seguintes parcelas:
a) Valor original do DC;
b) 2% (dois por cento) de multa sobre o valor descrito no subitem (a) acima.
13.6.2 Suspensão do acesso à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO após o vencimento do DC.
13.6.3 Em razão do inadimplemento do pagamento ora acordado, por prazo maior de 30 (trinta) dias, previsto na CLAUSULA 13.6, a CONTRATADA poderá interromper a prestação de serviço, inclusive interrompendo a hospedagem bem como o registro do domínio utilizados para a consecução dos serviços eventualmente já executados.
13.7. Rescindido o contrato por inadimplência, a NOOPAPER poderá́ incluir o registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, observados os prazos e procedimentos previstos na regulamentação aplicável.
14.1. A NOOPAPER declara ao CLIENTE que possui as licenças e as autorizações de terceiros, necessárias para a oferta das LICENÇAS e/ou dos SERVIÇOS ao CLIENTE no território brasileiro.
14.2. O CLIENTE desde já́ reconhece que a LICENÇA e/ou o SERVIÇO constituem propriedade da NOOPAPER e/ou de terceiros fornecedores e que a LICENÇA e/ou o SERVIÇO são protegidos por leis de Direito Autoral, Tratados Internacionais relativos a Direitos Autorais, bem como por outros dispositivos legais e Tratados sobre Propriedade Intelectual, comprometendo-se a observar todas as disposições legais em sua utilização, e responsabilizando-se pelos danos e infrações a que suas ações ou omissões vierem a dar causa, inclusive com relação às penalidades criminais e cíveis cabíveis.
14.3. O CLIENTE desde já́ reconhece e concorda que qualquer conteúdo utilizado, enviado, divulgado ou compartilhado através da utilização de uma LICENÇA e/ou SERVIÇO deverá ser: (i) lícito e utilizado para finalidades lícitas e (ii) de propriedade do CLIENTE, ou devidamente autorizado pelo proprietário dos direitos intelectuais de tal conteúdo, respondendo cível e criminalmente por todo e qualquer dano que vier a causar à NOOPAPER e/ou a terceiros.
15.1. Em caso de uso indevido do SERVIÇO e/ou da LICENÇA ou em caso de atraso no pagamento do DC, o CLIENTE terá́ o acesso ao SERVIÇO e/ou à LICENÇA bloqueado, impedindo a sua utilização. Nesse caso, os dados do CLIENTE ficarão armazenados até 60 (sessenta) dias a partir da data de suspensão (“Período de Segurança”). Durante o Período de Segurança, o cliente poderá́ solicitar à NOOPAPER, através do CENTRO DE ATENDIMENTO, o acesso temporário para recuperação dos seus dados. Este acesso será́ liberado pelo período de 3 (três) dias consecutivos, uma única vez. Após o Período de Segurança, se a situação não for regularizada, os dados serão automaticamente apagados, não havendo mais a possibilidade de sua recuperação para o CLIENTE.
15.2 A relação contratual entre NOOPAPER e CLIENTE será́ extinta nas seguintes hipóteses:
(i) Descontinuidade da LICENÇA e/ou do SERVIÇO contratado pelo CLIENTE;
(ii) Denúncia, por qualquer das Partes, mediante o aviso prévio de 7 (sete) dias, sem prejuízo do cumprimento integral das obrigações cabíveis por força das CONDIÇÕES GERAIS ou ESPECÍFICAS;
(iii) Rescisão, por qualquer das Partes, decorrente do descumprimento de obrigação contratual;
15.3. A extinção da presente relação contratual por fato ou motivo imputável ao CLIENTE poderá́ lhe acarretar ônus adicionais quando houver optado por benefícios de ofertas especiais mediante a contratação da LICENÇA e/ou do SERVIÇO por prazo mínimo (compromisso de fidelidade).
15.4. O cancelamento deste contrato poderá ser atendido se solicitado pelo CONTRATANTE por escrito, com a devida confirmação de recebimento do pedido pela CONTRATADA, mediante ao pagamento de multa compensatória no valor de 30% (trinta por cento) do somatório de todas as parcelas vincendas, além de multa contratual de 30% (trinta por cento) do valor Global do contrato.
16.1. Em nenhuma hipótese a NOOPAPER responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou insucessos comerciais do CLIENTE.
17.1. No momento da ADESÃO, o CLIENTE esta ciente que o PACOTE DE LICENÇA e/ou do PLANO DE SERVIÇO contratado, possui o prazo de vigência de 12 (doze) meses, conforme informado na ORDEM DE COMPRA.
17.2. Ao termino do prazo supramencionado, caso o CLIENTE não tenha feito a denuncia prevista no Cláusula 15.2 (ii), o contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses, automaticamente mediante a pagamento de renovação.
17.3. Na hipótese de rescisão do contrato antes do prazo mínimo de contratação, estará́ sujeito à aplicação da penalidade prevista no item 15.4 acima.
18.1 O CLIENTE guardará estrita confidencialidade com respeito à documentação e à informação impressa, verbal, audiovisual ou de qualquer outra natureza, proporcionada pela NOOPAPER para o cumprimento destas CONDIÇÕES GERAIS e das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
18.2. Salvo autorização prévia e por escrito da NOOPAPER, os direitos e obrigações derivadas do presente instrumento em nenhum caso poderão ser cedidos, gravados ou transmitidos de forma alguma pelo CLIENTE.
18.3 A NOOPAPER poderá́ ceder ou transferir este Contrato ou quaisquer benefícios, interesses, direitos e obrigações decorrentes do mesmo, no todo ou em parte, a qualquer companhia que seja do seu grupo econômico.
18.4 As Partes reconhecem que as comunicações firmadas através do correio eletrônico de ADMINISTRADOR do CLIENTE e pelo CENTRO DE ATENDIMENTO, bem como o conteúdo disponibilizado no site http://NOOPAPER.app/site constituem forma valida, eficaz e suficiente de comunicação para a divulgação de qualquer assunto que se refira à LICENÇA e/ou ao SERVIÇO objeto deste instrumento, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.
18.5 O CLIENTE é responsável pela manutenção dos dados de e-mail de seu ADMINISTRADOR atualizados.
18.6 A NOOPAPER poderá́ introduzir modificações nas presentes CONDIÇÕES GERAIS ou em qualquer das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS, mediante devido registro em cartório. O CLIENTE será́ informado de tais mudanças por comunicação escrita ou eletrônica, ou mensagens lançadas no documento de cobrança mensal, o que será́ dado pelo CLIENTE por recebido e aceito, à simples e subsequente prática de atos, ou ocorrência de fatos, que caracterizem sua aceitação e permanência. Tais modificações serão averbadas no mesmo Cartório de Registro de Títulos e Documentos onde está registrado este instrumento.
18.7 O não exercício por qualquer das Partes de direitos ou faculdades que lhe assistam em decorrência das CONDIÇÕES GERAIS e/ou das CONDIÇÕES ESPECÍFICAS da LICENÇA e/ou do SERVIÇO, ou a tolerância com o atraso no cumprimento das obrigações da outra Parte, não constituirá́ novação e não afetará aqueles direitos ou faculdades, os quais poderão ser exercidos a qualquer tempo, a exclusivo critério do interessado, não alterando quaisquer das condições estipuladas no respectivo instrumento.
18.8. As CONDIÇÕES ESPECÍFICAS de LICENÇA e/ou SERVIÇO constituem anexos integrantes e indissociáveis das CONDIÇÕES GERAIS, complementando seu entendimento e contendo ainda direitos e obrigações a cargo das Partes, sendo plenamente reconhecidos por elas.
18.8.1 O Termo de Adesão assinado pelo CLIENTE ou a ORDEM DE COMPRA eletronicamente emitida prevalecerá sobre todos os demais documentos. Em caso de conflito ou divergência entre as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS e/ou as CONDIÇÕES GERAIS, prevalecerão as CONDIÇÕES ESPECÍFICAS.
18.9. As obrigações ora estabelecidas não criam relação de parceria ou de representação comercial entre as Partes, sendo cada uma inteiramente responsável por seus atos e obrigações, de forma que nenhuma disposição nele contida poderá́ ser interpretada no sentido de criar qualquer vínculo empregatício entre Partes, bem como entre os empregados de uma Parte e da outra.
18.10. Em caso de uso indevido do SERVIÇO e/ou da LICENÇA ou em caso de atraso no pagamento do DC, o CLIENTE terá́ o acesso ao SERVIÇO e/ou à LICENÇA bloqueado, impedindo a sua utilização. Nesse caso, os dados do CLIENTE ficarão armazenados até 60 (sessenta) dias a partir da data de suspensão (“Período de Segurança”).
19.1. O presente Contrato encontra-se registrado no 2º Registro de Títulos e Documentos da Cidade de Presidente Prudente, sendo eleito o foro do domicílio do CLIENTE como o único competente para dirimir eventuais dúvidas na interpretação ou execução deste Instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.